Termos e Condições e Suplemento de Privacidade Aplicáveis

• Introdução

1.1 Este Regulamento establece os termos e condições aplicáveis ao Passatempo da PortugalPlay, designado por Passatempo PortugalPlay 2022, bem como as regras de elegibilidade e de participação neste passatempo.

1.2 O Passatempo PortugalPlay 2022 é uma iniciativa PortugalPlay – STORIESPOCKET LDA, com sede na Rua do Casal Nº 15 4750-442 Feitos Barcelos, Portugal sob o número único da matrícula e de pessoa coletiva 516879898, com o capital social de €500, e conta a participação de inúmeros parceiros que se associaram a este programa com o objetivo de diversificar e enriquecer os prémios que irão ser atribuídos aos utilizadores PortugalPlay.

1.3 O Passatempo PortugalPlay 2022 tem por objetivo reconhecer e valorizar os Utilizadores PortugalPlay, elegíveis para o efeito e assenta na possibilidade dos seus aderentes acederem e beneficiarem de inúmeras vantagens que incluem informações sobre a aplicação, novas parcerias que desenvolvemos, descontos, vouchers, e campanhas exclusivas. Os produtos e serviços abrangidos pelo Passatempo incluem não só serviços comercializados pela PortugalPlay como também de empresas nossas parceiras dos mais variados sectores de atividades, tais como a restauração, lazer, desporto, turismo, entre muitos outros, os quais consideramos poderem ser do seu interesse.

1.4  Para serem elegíveis para usufruir das condições deste passatempo, os utilizadores PortugalPlay devem ter idade superior a 13 anos. Se tiver idade inferior a 13 anos abstenha-se de participar neste passatempo. Se for menos de 16 anos e quiser participar no passatempo consulte os seus pais ou titulares da responsabilidade parental. Serão elegíveis os utilizadores que ativamente tenham criado conta na aplicação PortugalPlay e consequentemente tenham iniciado o passatempo no respetivo perfil do passatempo. 

No caso de funcionários diretamente ligados à empresa PortugalPlay, a sua participação é automaticamente anulada. 

1.5 Para poder participar neste Passatempo o utilizador deve:

(i) Possuir um smartphone com sistema operativo Android 7.0 ou superior, com capacidade de instalar a aplicação, ou iOS 10.3 ou superior e instalar a aplicação PortugalPlay.

(ii) Registar-se na aplicação através da criação de uma conta pessoal e respetivo início de participação no Passatempo. Para o efeito, o utilizador deverá ter concedido permissões para o tratamento dos seus dados de conta, localização, acesso à câmara, e preferências, de modo a que possamos oferecer o usufruto total da aplicação. Note que ao autorizar o tratamento destes dados, irá também receber notificações de sistema personalizadas relativas ao Passatempo e a futuras versões da aplicação. 

(iii) fornecer alguma informação relativa a preferências e interesses sendo que o fornecimento destas informações não é obrigatório para a conclusão do registo ou aceder ao Passatempo. O seu fornecimento poderá facilitar a personalização da aplicação em atualizações futuras.

(iv) Manter a sua conta PortugalPlay ativa até à conclusão do Passatempo.

1.6 O acesso ao Passatempo PortugalPlay 2022 pressupõe o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e Condições e Suplemento de Privacidade e a sua utilização será tida, para todos os efeitos legais, como expressa e integral aceitação destes Termos e Condições.

1.7 Se não concordar com estes Termos e Condições e Suplemento de Privacidade ou com os Termos e Condições e Política de Privacidade PortugalPlay, por favor não participe no Passatempo.

• Mecânica do Passatempo e Ofertas disponíveis 

2.1. Durante o período de tempo compreendido entre 06 de Outubro de 2022 e 1 de Março de 2023, a PortugalPlay vai disponibilizar um conjunto de desafios, físicos e virtuais, em Portugal continental e Ilhas, que permite ao utilizador colecionar pontos através do seu perfil pessoal na App PortugalPlay. 

2.2. Cada utilizador vai poder realizar estes desafios várias vezes durante o período deste Passatempo, sendo que alguns deles podem apenas ser repetidos de 24 em 24 horas ou semanalmente, consoante explícito nas descrições na App PortugalPlay. A conclusão destes desafios criativos e culturais atribui pontos à conta pessoal do utilizador, que por sua vez serão o fator de decisão para a entrega das ofertas.

2.3 Todos os utilizadores que participarem no Passatempo estão habilitados a ganhar prémios. Para o utilizador se qualificar para o top 5 de prémios, este precisa de:

• Iniciar ativamente o Passatempo na App.
• Completar um mínimo de 2 roteiros temáticos.
• Completar um mínimo de 2 desafios.
• Colecionar todos os 7 ícones em realidade virtual.
• Criar uma fotografia criativa relacionada com o Passatempo PortugalPlay 2022. Essas fotografias serão avaliadas por um Júri da equipa PortugalPlay que decidirá as mais criativas.

2.4. As ofertas que serão atribuídas aos utilizadores, no âmbito deste Passatempo, serão as seguintes:

2.4.1. Oferta de um smartphone iPhone 13 de 64Gb em parceria com a MEGABARCELOS. Esta oferta será considerada o primeiro prémio do Passatempo. Será enviado um email de confirmação quando a oferta tiver sido atribuída. 

2.4.2. Oferta de duas noites para até 4 pessoas no Abrigo da Montanha na DiverLanhoso, em parceria com o DiverLanhoso. Esta oferta será considerada o segundo prémio do Passatempo. Será enviado um email de confirmação quando a oferta tiver sido atribuída. 

2.4.3. Oferta de uma Trotinete Elétrica Xiaomi Mi Essential, em parceria com a MEGABARCELOS. Esta oferta será considerada o terceiro prémio do Passatempo. Será enviado um email de confirmação quando a oferta tiver sido atribuída. 

2.4.4. Oferta de um passeio de barco pelo rio Douro para até 10 pessoas , em parceria com a Bello’Giro. Esta oferta será considerada o quarto prémio do Passatempo. Será enviado um email de confirmação quando a oferta tiver sido atribuída.  

2.4.5. Oferta de um smartwatch Mi Band 7 da Xiaomi. Esta oferta será considerada o quinto prémio do Passatempo. Será enviado um email de confirmação quando a oferta tiver sido atribuída.  

2.4.6. Oferta de um voucher no valor de 200 pontos a todos os participantes que tenham terminado o Passatempo com 500 pontos ou mais, que serão aproveitados para o próximo Passatempo ou desafio. Esta oferta será entregue a todos os utilizadores que atinjam este objetivo. Será enviado um email de confirmação quando a oferta tiver sido atribuída.  

• Responsabilidades e Obrigações do utilizador

3.1 Ao utilizar este Passatempo o Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização, nomeadamente: 

• A não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.
• A não usar o Passatempo para qualquer fim comercial ou público.
• A não usar o Passatempo para qualquer fim ilícito.
• A não disponibilizar informações falsas ou enganosas.
• A não utilizar, direta ou indiretamente, o nome, logótipo ou marca PortugalPlay, sem a autorização prévia e por escrito da PortugalPlay.
• A não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de propriedade intelectual e/ou industrial ou aviso de diretios de propriedade.
• A não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os direitos de terceiros incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade intelectual e industrial, dados pessoais, privacidade, entre outros.
• A não efetuar qualquer utilização que atenda contra as medidas de segurança e intrusão que possa levar à corrupção ou perda de dados.
• A não utilizar cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros.
• A não obter e/ou utilizar dados pessoais sem o seu consentimento prévio e expresso do respetivo titular dos dados ou em violação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e demais legislações aplicáveis em matéria de dados pessoais.

3.2 O utilizador será, para todos os efeitos o único responsável:

• Pela sua conduta, bem como de qualquer utilizador, relacionada com o Passatempo.
• Por qualquer violação dos presentes Termos e Condições.
• Pelo acesso/utilização do Passatempo por parte de terceiros, atrvés da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso do Ciente, devido a comportamento voluntário ou involuntário deste.
• Pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos dados ou à proteção contra uma eventual perda dos mesmos.

3.3 O Utilizador não pode transmitir qualquer direito de acesso ou utilização da Plataforma/App do Passatempo a terceiro, sem autorização expressa da PortugalPlay.

•  Responsabilidades da PortugalPlay e Exclusões

4.1 A responsabilidade da PortugalPlay é limitada à disponibilização da app e do Passatempo e seu correto funcionamento. A PortugalPlay não é responsável pelas falhas, má configuração de conta, entre outros, que não estejam sob o seu controlo direto ou que a PortugalPlay não forneceu. 

4.2 A PortugalPlay não se responsabiliza por qualquer deterioração ou mau funcionamento da app e/ou do Passatempo devido a fatores alheios à PortugalPlay.

4.3 A PortugalPlay exclui expressamente qualquer responsabilidade por quaisquer danos, bugs, ficheiros ou vírus que possam infetar o telemóvel do Utilizador, ou outros bens, no âmbito deste Passatempo.

4.4 A PortugalPlay não será responsável perante o Utilizador por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições e Suplemento de Privacidade, resultantes de quaisquer circunstâncias que não seja possível conjetuar ou que não seja razoável esperar que a PortugalPlay controle.

•  Alteração, atualização das condições do Passatempo e cancelamento

Podem ser feitas alterações que adicione ou retire qualquer uma das características principais do Passatempo PortugalPlay 2022, bem como alterar ou introduzir novos termos ao presente acordo, caso em que informemos o Utilizador de forma clara e compreensível com uma antecedência de 30 (trinta) dias e mediante suporte duradouro.

Nos termos do parágrafo anterior, o Utilizador aceita e reconhece que a PortugalPlay poderá cancelar ou modificar o conteúdo e a forma como desenvolve o Passatempo PortugalPlay 2022, não podendo, por tal facto, ser a PortugalPlay responsabilizada por quaisquer prejuízos que tais alterações causam ao Utilizador.

No caso de serem introduzidas alterações que afetem negativamente o seu acesso ou utilização do Passatempo PortugalPlay 2022 ou da App PortugalPlay será dada ao Utilizador a possibilidade de cancelar a sua participação no Passatempo, conforme melhor descrito supra.

Algumas das novas características e funcionalidades poderão ser apresentadas através de opções de compra e ofertas especiais.

Se alterarmos as condições comerciais do Passatempo PortugalPlay 2022 ou se começarmos a cobrar um preço pela subscrição ao Passatempo, dar-lhe-emos conhecimento com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias. Caso não concorde com estas alterações, o Utilizador poderá cancelar o Passatempo, conforme melhor descrito infra.

Ao continuar a utilizar o Passatempo está a concordar com as alterações que tenham sido notificadas ao abrigo dos parágrafos anteriores.

A PortugalPlay reserva-se o direito de cancelar o Passatempo a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Utilizador em www.portugalplay.com ou info@portugalplay.con, ou nos canais de comunicação das redes sociais.

O Utilizador também poderá, ainda, cancelar, a qualquer momento, a sua participação no Passatempo ao entrar em contacto com a equipa PortugalPlay por email. Se cancelar irá continuar a receber recomendações e ofertas personalizadas – apenas não serão relativas ao Passatempo PortugalPlay 2022. Se não pretender receber recomendações e ofertas personalizadas, pode retirar as suas permissões para o tratamento dos seus dados para estas finalidades no menu Definições da App, ou contactando a PortugalPlay para esse efeito através do serviço de Apoio a Utilizadores disponível no website www.portugalplay.com

• Foro e litígio

Os presentes Termos e Condições e Suplemento de Privacidade regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer questão emergente da violação ou interpretação dos presentes Temos e Condições é competente o Tribunal Civil da Comarca de Barcelos. Pode submeter a resolução do litígio junto dos tribunais da sua residência ou do local onde celebrou os presentes Termos e Condições

Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da prestação do serviço pela PortugalPlay, é competente o Tribunal Arbitral de um centro de Arbitragem de conflitos de Consumo a que a PortugalPlay tenha aderido, nos termos dos respetivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da Lei. Atualmente, a PortugalPaly tem adesão plena aos seguintes cenntros: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Barcelos (https://www.ciab.pt/pt/barcelos).

Para conhecer os contactos destas entidades consulte https://www.consumidor.pt/